Questão 3572370

A LOM garante direitos fundamentais ao funcionalismo público e estabelece o Regime Jurídico Estatutário único para a administração pública direta, autárquica e fundacional. Observando as diretrizes garantistas dessa lei, analise a aplicabilidade de vantagens aos servidores estatutários e julgue as assertivas:

I. Fica vedada a extensão do benefício da sexta parte aos servidores integrantes de planos de cargos, carreiras e vencimentos.

II. Ao servidor municipal em geral garante-se férias remuneradas com, pelo menos, 50% a mais do que o salário normal.

III. É permitida a incorporação permanente à remuneração do cargo efetivo de todas as vantagens de caráter temporário relativas a cargo em comissão, limitando-se ao decênio.