Questão
ID 3572368Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O artigo 67 da LOM versa sobre a Organização da Administração, tratando, inclusive, sobre as cessões e permutas de servidores do Município de Santos. Analise as afirmações relativas a essa matéria e indique o correto julgamento: I. Fica vedada a permuta dos servidores municipais de Santos para qualquer outro órgão da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, Distrito Federal ou de outros municípios. II. A regra geral proíbe que servidores municipais de Santos sejam cedidos, sem prejuízo dos vencimentos, para prestar serviços na União, Estados e em outros municípios. III. Como exceção expressa, não se aplica a vedação de cessão quando o servidor for prestar serviços na Justiça Eleitoral ou na Junta Comercial do Estado de São Paulo, por exemplo, demonstrado o interesse público.