Questão 3572366

Será feita pelo Prefeito entre quaisquer advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, dispensando-se a vinculação aos quadros do município.

Dar-se-á em comissão pelo Prefeito, obrigatoriamente entre os Procuradores Municipais do quadro efetivo, exigindo-se cinco anos no cargo de Procurador.

Dependerá de eleição em lista tríplice formulada pelos membros da carreira e subsequente aprovação pela Câmara Municipal.

Competirá privativamente ao Presidente da Câmara Municipal, em consenso com a OAB de Santos.

Dar-se-á em comissão, sendo exigido dez anos de atividade jurídica e domicílio eleitoral no município há mais de dois anos.