Questão 3572365

A administração do município e a condução da política governamental são capitaneadas pelo Prefeito, que deve pautar suas metas por compromissos públicos. Após as eleições e a posse, a LOM de Santos impõe o compromisso do planejamento através do Programa de Metas. Analise as disposições sobre o tema e julgue-as: I. O Prefeito apresentará o Programa de Metas de sua gestão até 90 dias após sua posse, contendo prioridades, ações estratégicas e indicadores quantitativos alinhados ao Plano Diretor e PPA. II. O Poder Executivo poderá proceder a alterações programáticas no Programa de Metas, justificando-as por escrito, desde que conte com a autorização prévia, aprovada por maioria absoluta, da Câmara Municipal. III. Na primeira quinzena de dezembro de cada ano, o Prefeito comparecerá em audiência pública na Câmara Municipal para prestar informações sobre a execução do Programa de Metas.