Questão 3572362

O processo legislativo é uma complexa sucessão de atos destinados à elaboração normativa. No cenário em que o Prefeito de Santos veta um projeto de lei por julgá-lo inconstitucional, uma nova cadeia de procedimentos se inicia. Com base nas disposições da Lei Orgânica sobre o veto, avalie as proposições a seguir: I. O veto parcial pode abranger apenas palavras isoladas do texto se estas deturparem o sentido original proposto pelo Executivo. II. O veto deverá ser apreciado pela Câmara dentro de trinta dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores. III. Se o veto não for mantido, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação; se não for promulgado em quarenta e oito horas, o Presidente da Câmara o promulgará.