Questão
ID 3572361Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A iniciativa de leis complementares e ordinárias cabe aos Vereadores, ao Prefeito e aos eleitores do Município. Tratando-se de leis que disponham sobre a criação, atribuições e extinção das Secretarias Municipais e órgãos da administração direta e indireta, a iniciativa é: