Questão 3572360

Para garantir a transparência da administração e o poder investigatório do Legislativo, a Câmara Municipal de Santos dispõe do mecanismo das Comissões Especiais de Inquérito (CEIs). Considerando a magnitude das operações financeiras de um município como Santos, a instalação de uma CEI para investigar contratos de uma autarquia segue requisitos rigorosos previstos na legislação pátria e municipal. Segundo a LOM, sobre as CEIs, julgue as assertivas: I. Terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno. II. Serão criadas mediante requerimento da maioria absoluta dos Vereadores que compõem a Câmara. III. Devem possuir escopo direcionado para apuração de fato determinado e por prazo certo.