Questão 3572359

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3572359

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Compete privativamente à Câmara Municipal de Santos, dentre outras atribuições (onde o Prefeito não detém poder de sanção):

Alternativa A:
Legislar sobre tributos municipais, arrecadação e distribuição de suas rendas.
Alternativa B:
Autorizar a abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários.
Alternativa C:
Julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
Alternativa D:
Normatizar a iniciativa popular a projetos de lei de interesse do Município, da cidade ou de bairros.
Alternativa E:
Autorizar a fixação e modificação do efetivo da Guarda Civil Municipal.