Questão 3572356

O exercício da vereança em um município portuário e turístico de alta complexidade como Santos exige que os parlamentares ajam com lisura, sendo submetidos a um rigoroso regime de incompatibilidades. Considere que um Vereador, desde a sua diplomação, aceite e passe a exercer função remunerada de direção em uma sociedade de economia mista do próprio município. À luz das disposições sobre as proibições aos Vereadores na LOM, analise as afirmativas: I. O Vereador não poderia aceitar tal cargo desde a expedição do diploma, a menos que seja demissível 'ad nutum', situação que a lei expressamente autoriza. II. O Vereador não pode aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado nas entidades mencionadas desde a diplomação, inclusive os que sejam demissíveis 'ad nutum', salvo se nelas já se encontrava antes e houver compatibilidade de horário. III. A infração a essa proibição sujeita o parlamentar à perda do mandato, que será declarada pela Mesa de ofício, dispensando votação em Plenário.