Questão 3572355

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3572355

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Conforme a Lei Orgânica, dependem obrigatoriamente do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara as leis concernentes a:

Alternativa A:
Zoneamento urbano, concessão de serviços públicos e aquisição de bens imóveis por doação sem encargo.
Alternativa B:
Aprovação a alteração do Plano Diretor, alienação de bens imóveis e destituição de componentes da Mesa.
Alternativa C:
Criação de cargos públicos, concessão de direito real de uso e fixação do orçamento anual.
Alternativa D:
Aprovação do orçamento anual, concessão de direito real de uso e obtenção de empréstimo de particular.
Alternativa E:
Zoneamento urbano, autorização de convênios com entidades públicas e destituição do Prefeito.