Questão 3572354 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3572354

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Junqueiro

A administração municipal sofre restrições de ordem constitucional e orgânica que visam garantir a impessoalidade e o Estado laico. Considere a hipótese de o Prefeito de Santos decidir firmar uma aliança administrativa oficial com uma denominação religiosa para a prestação exclusiva de serviços na área de saúde, delegando a gestão do hospital municipal sem licitação e vinculando os repasses à adoção de práticas religiosas no atendimento. Nos termos da Lei Orgânica, sobre as vedações ao Município, é correto afirmar que:

Alternativa A:
É vedado estabelecer cultos religiosos, subvencioná-los ou manter aliança com eles, não havendo qualquer exceção ou ressalva para colaboração de interesse público.
Alternativa B:
A relação de dependência ou aliança com igrejas é proibida, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
Alternativa C:
O Município pode subvencionar cultos religiosos desde que o projeto de lei tenha origem no Poder Legislativo.
Alternativa D:
A vedação à manutenção de alianças aplica-se apenas a partidos políticos, sendo livre o convênio direto com organizações religiosas de grande porte.
Alternativa E:
O Município poderá recusar fé a documentos públicos se estes conflitarem com princípios éticos estabelecidos por conselhos religiosos locais.

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Questão 3572354

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