Questão
ID 3572353Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Em relação às competências do Município, analise os itens abaixo e classifique as assertivas como verdadeiras ou falsas, com base na Lei Orgânica de Santos:
I. Constitui competência comum do Município, da União e do Estado proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
II. Constitui competência privativa do Município legislar sobre licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública municipal, direta e indireta, observadas as normas gerais da legislação federal.
III. Constitui competência suplementar do Município constituir a Guarda Municipal para a proteção de seus bens, serviços e instalações.
I. Constitui competência comum do Município, da União e do Estado proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
II. Constitui competência privativa do Município legislar sobre licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública municipal, direta e indireta, observadas as normas gerais da legislação federal.
III. Constitui competência suplementar do Município constituir a Guarda Municipal para a proteção de seus bens, serviços e instalações.