Questão 3572352

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3572352

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Junqueiro

A organização político-administrativa de um município envolve não apenas a gestão de suas competências constitucionais, mas também a integridade e continuidade de seu território. Suponha que haja um movimento político e social propondo o desmembramento de parte da área continental de Santos para a criação de um novo município. Considerando a legislação municipal (LOM), qualquer alteração territorial de Santos:

Alternativa A:
Dependerá de lei municipal aprovada por 2/3 da Câmara e de plebiscito envolvendo apenas a população da área a ser desmembrada.
Alternativa B:
Poderá ser feita na forma de lei ordinária federal, dispensando consulta à população local caso haja interesse nacional.
Alternativa C:
Só poderá ser feita na forma da lei complementar estadual, preservando a continuidade histórico-cultural, dependendo de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
Alternativa D:
Deve ser promovida através de referendo estadual, com aprovação da Assembleia Legislativa por maioria simples.
Alternativa E:
Está terminantemente proibida pela Lei Orgânica em vigor para preservar o ambiente urbano consolidado.

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