Questão 3572350

O Município de Santos, um dos mais antigos e historicamente relevantes do Estado de São Paulo, possui um ordenamento jurídico próprio consubstanciado em sua Lei Orgânica, promulgada para refletir a autonomia política, administrativa e financeira do ente local. A Constituição Federal assegura aos municípios a auto-organização, mas impõe a observância de seus princípios. Neste contexto, a soberania popular em Santos manifesta-se por diversas formas institucionalizadas. Avalie as afirmativas a seguir sobre o exercício da soberania popular, conforme o Art. 1º da LOM:I. O plebiscito, a respeito de questões relevantes, será exercido quando pelo menos cinco por cento do eleitorado do Município o requerer ao Tribunal Regional Eleitoral, ouvida a Câmara.II. O referendo é garantido quando ao menos um por cento do eleitorado do Município o requerer à Câmara.III. A iniciativa popular no processo legislativo e o veto são instrumentos expressamente previstos para o exercício da soberania popular no Município de Santos.