Questão 3572349 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3572349

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Junqueiro

Durante as festividades do último ano de uma gestão, o ritmo das campanhas institucionais atinge níveis consideráveis. Contudo, a Lei Orgânica de Primavera do Leste traça obstáculos rigorosos contra o desvio de recursos em prol de marketing particular. Imagine a situação onde a administração envia aos domicílios um livreto oficial de prestação de contas no qual figuram estampadas imagens e menções repetidas ao nome do Chefe do Executivo, ligando-o diretamente aos avanços estruturais da cidade. Diante desse cenário analisado à luz da normatização orgânica municipal, essa conduta caracteriza:

Alternativa A:
Uma prática tolerada pela legislação, visto configurar a justa prestação de contas que todo gestor deve ao término do mandato.
Alternativa B:
Uma atitude regulamentar, desde que a publicidade ostente expressamente caráter unicamente educativo.
Alternativa C:
Uma violação legal flagrante, visto que é proibido manter publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.
Alternativa D:
Uma infração exclusivamente ética de análise da Câmara Municipal, não existindo vedação expressa no corpo da Lei Orgânica.
Alternativa E:
Uma ação permitida se os recursos empregados na confecção do material tiverem origem em sobras orçamentárias do gabinete.

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Questão 3572349

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