Questão 3572347

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3572347

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


A legislação orgânica de Primavera do Leste estabelece fronteiras nítidas nas aprovações de matérias, submetendo algumas à análise ulterior do Prefeito, mediante sanção. Sobre as competências sujeitas a esse rito conjugado (com sanção), julgue os itens a seguir.I - A normatização da iniciativa popular em projetos de lei de interesse de bairros, vilas ou da cidade exige manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.II - A criação, extinção e estruturação de autarquias ou empresas públicas dá-se por aprovação de lei ordinária, prescindindo de complementaridade específica.III - A transferência temporária da sede do Governo Municipal perfaz uma matéria que inequivocamente depende da sanção do Prefeito para prosperar.
Alternativas da questão 3572347
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