Questão
ID 3572347Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A legislação orgânica de Primavera do Leste estabelece fronteiras nítidas nas aprovações de matérias, submetendo algumas à análise ulterior do Prefeito, mediante sanção. Sobre as competências sujeitas a esse rito conjugado (com sanção), julgue os itens a seguir.I - A normatização da iniciativa popular em projetos de lei de interesse de bairros, vilas ou da cidade exige manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.II - A criação, extinção e estruturação de autarquias ou empresas públicas dá-se por aprovação de lei ordinária, prescindindo de complementaridade específica.III - A transferência temporária da sede do Governo Municipal perfaz uma matéria que inequivocamente depende da sanção do Prefeito para prosperar.