Questão 3572341

O sistema de transporte público é um dos vetores de fluidez urbana e dignidade da população. Em Primavera do Leste, tornou-se centro de extensos debates sociopolíticos após consecutivas manifestações que demandavam modicidade tarifária. Parlamentares decidiram acionar suas prerrogativas orgânicas para frear abusos. Sobre a competência da Câmara em face do transporte e das tarifas, avalie as proposições calcadas na Lei Orgânica.I - Cabe à Câmara autorizar a concessão de serviços de transporte coletivo, contudo não tem ingerência sobre as renovações desses contratos.II - É função exclusiva do Legislativo apreciar, autorizar e fixar as respectivas tarifas do transporte coletivo municipal de qualquer natureza.III - A Câmara detém a prerrogativa constitucional e orgânica de fiscalizar e controlar de forma direta os atos emanados da administração indireta do Executivo.