Questão
ID 3572339Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A figura do Vice-Prefeito de Primavera do Leste engloba obrigações de auxílio imediato à chefia do poder, assim como a possibilidade de assumir pastas executivas para integrar o esforço administrativo. A respeito de suas funções e subsídios, nos termos precisos da Lei Orgânica, examine as assertivas.I - O Vice-Prefeito auxiliará o Prefeito sempre que por este convocado para missões especiais, além de outras atribuições ditadas em Lei Complementar.II - A investidura do Vice-Prefeito no cargo de Secretário Municipal impede automaticamente o exercício de sua função como eventual substituto do Prefeito.III - Sendo investido na condição de Secretário Municipal, o Vice-Prefeito deverá realizar opção pelos subsídios de um ou de outro cargo.