Questão 3572337

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3572337

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O fluxo de criação e aprovação de normativas dentro do município obedece a um critério de distribuição de funções entre o Legislativo e o Executivo. Muitas transformações estruturais da administração dependem da elaboração legislativa dos vereadores, acompanhada necessariamente do aval final do chefe da municipalidade. Considerando as matérias atribuídas à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, assinale a opção que reflete essa exigência na Lei Orgânica de Primavera do Leste.

Alternativa A:
A fixação da Verba de Representação do Presidente da Câmara Municipal, possuindo este ato natureza indenizatória.
Alternativa B:
A outorga de título honorífico a cidadãos que tenham reconhecidamente prestado serviços notáveis ao município.
Alternativa C:
A decisão definitiva sobre convênios ou acordos que acarretem compromissos gravosos ao patrimônio municipal.
Alternativa D:
A deliberação sobre a fixação e a modificação do efetivo da Guarda Municipal da cidade.
Alternativa E:
A instauração de comissões especiais de inquéritos sobre fatos determinados da administração em andamento.

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Questão 3572337

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