Questão
ID 3572335Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A cassação ou a declaração da perda do mandato de um vereador reveste-se de imensa seriedade procedimental, configurando um processo que afeta a própria soberania do voto popular em Primavera do Leste. Para que a Câmara Municipal decida validamente sobre a perda de mandato de um Vereador nas hipóteses previstas, exige-se regimentalmente: