Questão 3572333

A transparência contábil e a submissão ao controle externo constituem pilares da probidade administrativa. Omitindo-se de suas obrigações republicanas, um hipotético Prefeito de Primavera do Leste deixa de remeter a prestação de contas do exercício findo no tempo estipulado. Diante desse quadro de mora gerencial e fundamentado no rol de competências exclusivas da Câmara, julgue as afirmativas apresentadas. I - Compete exclusivamente à Câmara proceder à tomada de contas do Prefeito quando não apresentadas até o dia 31 de março de cada ano. II - A Câmara tem a função de julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e apreciar relatórios da execução dos planos de governo. III - Em caso de omissão prolongada na prestação de contas, a Câmara detém a competência exclusiva de alienar os bens pessoais do Chefe do Executivo para compor o erário.