Questão 3572331

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3572331

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O arcabouço tributário de Primavera do Leste encontra limites constitucionais reproduzidos com exatidão em sua Lei Orgânica, prevenindo a expropriação indevida ou abusos fiscais. Sobre as vedações do poder de tributar, assinale a assertiva em que é incorreto afirmar tratar-se de uma vedação absoluta imposta ao Município:

Alternativa A:
Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Alternativa B:
Utilizar tributos com manifesto efeito de confisco contra a propriedade privada.
Alternativa C:
Instituir impostos sobre o patrimônio ou serviços de autarquias públicas relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.
Alternativa D:
Estabelecer diferença tributária entre serviços de qualquer natureza puramente em razão de sua procedência.
Alternativa E:
Instituir impostos sobre templos de qualquer culto religioso atuantes no território municipal.

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