Questão
ID 3572329Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Junqueiro
A estabilidade de uma administração pública reside na incontestável segurança jurídica de suas regras de transição e sucessão em casos de vacância abrupta de seus líderes. Imagine um cenário grave em que, já transcorridos dois anos e meio de mandato, os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito de Primavera do Leste tornem-se permanentemente vagos por motivos de força maior. Nesse quadro excepcional, localizado dentro dos últimos dois anos de governo, a Lei Orgânica Municipal preconiza uma solução específica. Assinale a alternativa que relata o procedimento correto.