Questão
ID 3572327Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Junqueiro
No que tange à disciplina do Poder Executivo de Primavera do Leste, a Lei Orgânica traça diretrizes precisas acerca da posse, dos impedimentos e das linhas de substituição. Sobre essa temática, avalie as proposições. I - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na Câmara Municipal no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, impreterivelmente às 10h00 da manhã. II - Em casos de impedimento simultâneo do Prefeito e do Vice-Prefeito, serão chamados sucessivamente o Presidente da Câmara de Vereadores e o Diretor do Fórum da Comarca local. III - A posse pode ser postergada livremente por até trinta dias por ato unilateral do eleito, sem necessidade de comprovar motivo de força maior.