Questão 3572324

A independência do Poder Legislativo municipal repousa sobre seu rol de competências exclusivas, que dispensam a chancela executiva. O Presidente da Câmara de Primavera do Leste, buscando fortalecer a atuação parlamentar, revisa suas atribuições regimentais perante os demais vereadores. Considerando o rol constitucional e orgânico de competências exclusivas da Câmara, analise os itens abaixo. I - É competência exclusiva apresentar ao Ministério Público, por dois terços de seus membros, instauração de processo contra o Prefeito pela prática de crime contra a administração pública. II - É competência exclusiva autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município sempre que a ausência exceder a dez dias consecutivos. III - É competência exclusiva fixar os subsídios dos Vereadores em cada legislatura, para a legislatura subsequente.