Questão
ID 3572322Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Dentre as atribuições da Câmara Municipal delineadas na Lei Orgânica de Primavera do Leste, o texto normativo segrega matérias que exigem imperativamente a sanção do Prefeito e outras que recaem sobre a competência privativa e exclusiva do legislativo, garantindo a separação harmônica dos poderes. Assinale a alternativa que apresenta uma matéria que depende da sanção do Prefeito.