Questão 3572320

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3572320

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A conformação do Poder Legislativo é matéria de grande relevância, refletindo diretamente o pacto representativo da população. Em Primavera do Leste, o número de cadeiras na Câmara Municipal e o rito de atuação da casa são temas essenciais de conhecimento do cidadão. No que concerne ao Poder Legislativo local e às regras de suas deliberações, assinale a alternativa correta de acordo com a redação atual da Lei Orgânica.

Alternativa A:
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por 17 Vereadores, com mandato de quatro anos, e as deliberações são tomadas em votação aberta.
Alternativa B:
A Câmara compõe-se de 15 Vereadores eleitos pelo sistema majoritário no território municipal.
Alternativa C:
A eleição dos Vereadores se dá impreterivelmente no primeiro domingo de novembro do ano anterior ao início do mandato.
Alternativa D:
As deliberações da Câmara Municipal exigem sempre quórum de dois terços e votação por escrutínio secreto.
Alternativa E:
A Câmara compõe-se de 19 Vereadores, e suas deliberações são tomadas por maioria simples, presente um terço de seus membros.

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