Questão 3572318

Um gestor municipal, visando fomentar o desenvolvimento e a industrialização na região sul de Primavera do Leste, envia à Câmara um pacote de medidas arrojadas. O projeto prevê contratos milionários com grandes indústrias, algumas das quais sabidamente não cumprem normativas ambientais. O texto ainda institui tratamento tributário desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, sob a premissa de atrair investimentos. Diante desse cenário e balizado pelas restrições da Lei Orgânica Municipal, analise as afirmativas. I - A celebração de contratos com empresas que não comprovem o atendimento das normas de prevenção ambiental, de segurança do trabalho e obrigações sociais é expressamente vedada. II - A instituição de tratamento tributário desigual entre contribuintes em situação equivalente é permitida temporariamente, mediante aprovação de dois terços da Câmara. III - É facultado ao ente público estabelecer diferença tributária entre bens em razão da procedência exclusiva de estados vizinhos, para resguardar a balança comercial local.