Questão 3572316

Acerca das proibições rigorosas impostas ao Município de Primavera do Leste, desenhadas para proteger os cofres públicos e os princípios da impessoalidade e isonomia, avalie as proposições a seguir. I - É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, bem como subvencioná-los, ressalvada a colaboração de interesse público na forma da lei. II - O Município não pode recusar fé aos documentos públicos, contudo detém autonomia para criar distinções genéricas entre brasileiros residentes e não residentes na cidade. III - É terminantemente proibido outorgar isenções e anistias fiscais sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.