Questão 3572314

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3572314

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Durante as deliberações anuais de planejamento estratégico em Primavera do Leste, observou-se um intenso debate com o funcionalismo público acerca da manutenção do poder de compra dos vencimentos. Entidades sindicais impetraram requerimentos visando assegurar a estrita observância da legislação municipal acerca da data-base. Com fulcro na redação vigente da Lei Orgânica, assinale a alternativa que indica o marco e o regramento atual para a Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores.

Alternativa A:
A partir do ano de 2022, a Revisão Geral Anual deve ocorrer a partir de 1º de maio para todos os servidores indistintamente.
Alternativa B:
A partir do ano de 2023, a Revisão Geral Anual (RGA) será paga a partir de 1º de janeiro, ressalvadas as categorias com previsão diversa em Lei específica.
Alternativa C:
O pagamento será realizado em parcela única sempre na primeira quinzena de março, salvo estado de calamidade pública.
Alternativa D:
A Revisão Geral Anual será aplicada apenas aos vencimentos inferiores a cinco salários mínimos, pagos a partir de janeiro.
Alternativa E:
A partir do ano de 2023, a RGA passou a ser faculdade do Poder Executivo, condicionada à prévia dotação orçamentária no mês de janeiro.

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