Questão 3572312

Conforme a Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste, julgue os itens subsequentes acerca da organização político-administrativa e dos bens municipais. I - A criação, a organização e a supressão de distritos dependem de Lei Municipal, observada a legislação Estadual. II - A alteração territorial do Município para criação de novo Município pode ser feita por Lei Municipal, dependente de consulta prévia às populações envolvidas. III - Fica assegurado ao Município o direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural em seu território, caso ocorra.