Questão
ID 3572211Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 4.623/1984 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos e dá outras providências
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Junqueiro
De forma sintética e amparado exclusivamente nas disposições do Título I, Capítulo Único, da Lei n. 4.623/1984 de Santos, julgue a validade dos enunciados abaixo no que diz respeito aos alicerces do regime dos funcionários do município:I - O funcionário público caracteriza-se precipuamente pelo recebimento de subsídio, independentemente de investidura formal.II - O cargo público deve ser criado por Lei.III - A criação do cargo em número incerto é admissível caso o município enfrente crescimento vegetativo expressivo de sua máquina.Assinale a única alternativa que reflete o acerto das proposições.