Questão 3572210

A compreensão dogmática do regime estatutário repousa em bases fixadas já nas linhas de abertura das leis de regência. Na estância balneária de Santos, a lei que dispõe sobre o estatuto dos funcionários aponta, de forma cartesiana, as premissas definidoras de seus agentes e postos. Em uma situação de interpretação jurídica realizada pela Procuradoria Geral do Município, questionou-se a higidez de uma normativa que buscava unificar todos os prestadores de serviço (incluindo terceirizados) sob a denominação genérica de 'funcionários públicos'. Acerca dessa controvérsia e baseando-se nos artigos 2º e 3º da Lei n. 4.623/1984, analise os itens subsequentes: I - A extensão conceitual proposta pela normativa é válida e coaduna-se com o texto legal, na medida em que a prestação de serviços à municipalidade, por si só, atrai a incidência do conceito estatutário, prescindindo de outras formalidades. II - A definição de funcionário público é restritiva e condiciona-se obrigatoriamente à legal investidura, o que repele a inserção de terceirizados não submetidos aos ritos de posse em cargos formais. III - O cargo público, espaço ocupado pelo funcionário, não se presume e nem se cria tacitamente pela via do contrato terceirizado, exigindo diploma legal em sentido estrito para o seu advento na ordem jurídica. Sob a exegese do ordenamento jurídico municipal citado, está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):