Questão 3572209

Criação de fundos de previdência complementar exclusivos para as empresas públicas e sociedades de economia mista do município.

Definição do piso salarial dos agentes políticos e da remuneração dos secretários e diretores executivos, em subordinação à lei de responsabilidade fiscal.

Estabelecimento de contratos por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público na estância balneária.

Instituição do regime jurídico dos funcionários públicos municipais, consubstanciando as normas norteadoras da relação institucional.

Consolidação das diretrizes do código de obras e posturas, aliadas à disciplina trabalhista pautada na Consolidação das Leis do Trabalho.