Questão 3572208

A reorganização administrativa é processo vital para a modernização da gestão governamental. Considere um cenário de reestruturação do organograma da Prefeitura de Santos, no qual o Poder Executivo propõe um projeto de lei à Câmara Municipal buscando extinguir, transformar e criar novos agrupamentos de atividades estatais. No bojo do projeto, propõe-se a 'criação em abstrato' de novos postos, condicionando seu número exato às necessidades futuras atestadas pela Secretaria de Finanças a cada quadrimestre, visando otimizar a folha de pagamento. Diante dos primados da Lei n. 4.623/1984 sobre o tema, analise as afirmações: I - O projeto de lei padece de vício em sua concepção, pois a fixação de 'número certo' é um mandamento elementar para a criação de cargos públicos, não admitindo flexibilização ou delegação em abstrato. II - A definição da pessoa legalmente investida naqueles eventuais postos flutuantes perderia o substrato do art. 2º, visto que não haveria um cargo dotado das características legais mínimas. III - O Estatuto autoriza a mutabilidade do quantitativo de cargos via ato infra-legal da Secretaria de Finanças, desde que se respeite a investidura por concurso público. É pertinente o que se afirma em: