Questão 3572206

Historicamente, a superação da multiplicidade de regimes nas administrações públicas buscou consolidar os direitos e deveres dos agentes sob um arcabouço coeso e uniforme. O Estatuto de Santos (Lei n. 4.623/1984) cumpre esse papel ao fixar o regime jurídico de seus funcionários. Um candidato aprovado em concurso para a autarquia municipal de trânsito apresenta dúvida quanto à sua submissão ao referido estatuto, argumentando que a lei apenas menciona 'funcionários públicos municipais de Santos' em seu artigo inaugural. Sob a dogmática do regime jurídico institucional e da estrutura estipulada pela norma, a submissão aos ditames estatutários pressupõe uma condição essencial que liga o indivíduo ao ente público. Qual característica define o elo inquestionável que sujeita o agente às disposições deste diploma legal, segundo as conceituações preliminares nele insculpidas?