Questão 3572205

A abrangência de uma lei municipal instituidora de regime jurídico pode esbarrar nas prerrogativas de autoadministração de outros entes e poderes. Sobre a aplicação da Lei n. 4.623/1984 no âmbito da Administração Pública de Santos, considere as assertivas: I - A referida norma constitui a base principal das relações funcionais no Executivo Municipal. II - O Estatuto proíbe terminantemente a utilização de suas normas por outros poderes e secretarias que não pertençam ao escopo do Gabinete do Prefeito. III - As disposições do regime jurídico estendem-se, no que couber, aos funcionários integrantes da Secretaria da Câmara Municipal. É correto o que se afirma em: