Questão 3572204

A investidura de profissionais altamente qualificados prescinde de criação legal de cargo em momentos de emergência, sendo o vício contornado pela ratificação posterior do Prefeito.

A concessão de garantias estatutárias pressupõe a existência de funcionário público, ou seja, pessoa legalmente investida em cargo previamente criado por lei em número certo, condição flagrantemente inexistente no caso narrado.

O vício reside apenas na ausência de concurso público, visto que o subsecretário possui competência delegada para criar cargos públicos em situações de comprovada urgência econômica e hídrica.

O Estatuto autoriza a investidura tácita e a formação de vínculo institucional pelo mero exercício prolongado da função, restando viciada apenas a ausência de dotação orçamentária prévia.

A inobservância da reserva de plenário na Câmara Municipal para a contratação temporária invalida o processo, pois as contratações precárias integram o núcleo duro das definições do artigo 2º do diploma santista.