Questão
ID 3572203Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 4.623/1984 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos e dá outras providências
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Considere as disposições legais inaugurais (artigos 1º ao 3º) da Lei n. 4.623/1984. A investidura no cargo público é o ato que perfectibiliza o ingresso do indivíduo nos quadros da Administração, transformando o aprovado ou o nomeado em funcionário público pleno. Nesse sentido, julgue as assertivas abaixo relativas às condições prévias à investidura: I - Para que haja investidura, o cargo público provido deve ter sido criado por meio de Lei formal. II - O cargo objeto da investidura pode apresentar número flutuante de vagas, desde que regulamentado por Medida Provisória municipal. III - O funcionário só é legalmente reconhecido após a conclusão de seu estágio probatório de três anos. A sequência correta que avalia a veracidade (V) ou falsidade (F) dos itens, considerando a letra da lei estatutária, é: