Questão 3572202

A estrutura orgânica de um município depende da correta parametrização de seus cargos para não onerar desnecessariamente os cofres públicos e para assegurar a clareza nas atribuições de seus agentes. O art. 3º do Estatuto de Santos consagra o princípio da legalidade estrita na formatação dos postos de trabalho. A respeito dos elementos essenciais que compõem a concepção jurídica de 'cargo público' nesse diploma legal, avalie as proposições: I - A criação de cargos públicos dispensa a figura da lei em sentido estrito (formal e material) quando se tratar de funções de confiança para assessoramento direto de secretários municipais. II - A estipulação de um 'número certo' impede a admissão de uma configuração ilimitada ou genérica de vagas para um mesmo cargo, blindando a administração contra abusos na contratação. III - Além da criação por lei e em número certo, a doutrina e as regras estatutárias exigem, como atributos indissociáveis do cargo, uma denominação própria e o respectivo vencimento pago pelo erário. Estão corretos os apontamentos constantes em: