Questão 3572201

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3572201

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 4.623/1984 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No que tange à gênese do regime jurídico aplicável aos servidores de Santos, o artigo 1º da Lei Municipal n. 4.623/1984 institui formalmente esse regramento. Qualifica-se, sob a ótica administrativa clássica, esse tipo de regime normativo como:

Alternativa A:
Contratual e sinalagmático, regido predominantemente pelo Direito Privado.
Alternativa B:
Institucional, legal ou estatutário, regido pelo Direito Público, cujas normas podem ser alteradas unilateralmente pelo Estado.
Alternativa C:
Híbrido e supletivo, onde o ente estatal e o servidor fixam direitos mútuos via convenção coletiva amparada na Constituição.
Alternativa D:
Celetista mitigado, garantindo-se estabilidade especial por meio de acordo individual de trabalho.
Alternativa E:
Fiduciário e temporário, limitando-se o vínculo jurídico ao período de mandato do chefe do Poder Executivo.

Estatísticas Cadernos

Questão 3572201

Continue estudando na plataforma