Questão 3572200 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3572200

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 4.623/1984 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A independência e harmonia entre os poderes representam pilares do Estado Democrático de Direito, refletindo-se diretamente na organização administrativa e na gestão de recursos humanos de cada ente federativo. Em um cenário hipotético de profunda reforma administrativa e revisão de plano de carreiras e vencimentos, a Câmara Municipal de Santos edita uma resolução interna para modificar regras de concessão de férias de seus servidores, entrando em aparente conflito com um artigo específico do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (Lei n. 4.623/1984). Como a Procuradoria deve interpretar a subsunção dos funcionários da Secretaria da Câmara às regras do Estatuto Municipal, face ao parágrafo único do artigo 1º da norma estatutária?

Alternativa A:
A regra estatutária do Executivo tem prevalência absoluta e irrestrita, tornando nula qualquer resolução do Legislativo que disponha de forma diversa sobre o regime jurídico de seus agentes.
Alternativa B:
Os funcionários da Câmara submetem-se ao Estatuto apenas mediante adesão voluntária e individual, uma vez que o Legislativo detém discricionariedade plena para gerir contratos trabalhistas.
Alternativa C:
A aplicação do Estatuto aos servidores da Câmara ocorre 'no que couber', ou seja, incide supletivamente e respeita as peculiaridades organizacionais e a autonomia normativa do Legislativo local nas matérias de sua competência interna.
Alternativa D:
O Estatuto aplica-se exclusivamente aos servidores da administração direta, de modo que os funcionários da Secretaria da Câmara são categorizados como agentes políticos sem vínculo estatutário.
Alternativa E:
A incidência da Lei n. 4.623/1984 sobre o Legislativo foi declarada inconstitucional pela doutrina dominante, devendo o Poder Legislativo elaborar um diploma próprio equivalente ao regime celetista.

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Questão 3572200

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