Questão 3572199

A estrita obediência aos ditames normativos inaugurais de um estatuto delimita o campo de atuação do administrador. Avalie as premissas a seguir referentes aos Arts. 1º a 3º da Lei n. 4.623/1984: I - A referida norma não exaure sua eficácia no Executivo, tangenciando, com ressalvas, os servidores do órgão legislativo local. II - O vínculo que se forma entre o ente municipal de Santos e a pessoa investida no cargo é de caráter contratual, pautado pelo livre acordo de vontades e passível de negociação coletiva quanto às atribuições. III - O requisito 'número certo' para a criação de um cargo público afasta a possibilidade de leis municipais instituírem cargos com quantitativo aberto ou a ser definido futuramente por regulamento. Pode-se afirmar como correto o que consta em: