Questão 3572198

Deferido, uma vez que a prestação ininterrupta do serviço público por mais de noventa dias convola o vínculo fático em investidura estatutária tácita, em observância ao princípio da proteção à confiança.

Indeferido, pois Carlos não detém a condição de funcionário público, faltando-lhe a legal investidura em cargo público, requisito essencial exigido expressamente pela lei de regência.

Deferido parcialmente, concedendo-se apenas os direitos previdenciários e a licença-prêmio proporcional, dado que o Estatuto abriga os agentes de fato na categoria de servidores em comissão.

Indeferido sob o fundamento exclusivo de que a zeladoria não se enquadra como atividade-fim da prefeitura, dispensando o regime jurídico único e submetendo-se ao voluntariado.

Convertido em ação trabalhista na Justiça Comum Estadual, pois a ausência de investidura atrai automaticamente a aplicação irrestrita da Consolidação das Leis do Trabalho por força do art. 2º do Estatuto.