Questão 3572197

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3572197

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 4.623/1984 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A quantificação precisa da força de trabalho estatal é um pressuposto de responsabilidade fiscal e planejamento administrativo. De acordo com o art. 3º do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos, a exigência de que o cargo público seja criado em número certo visa precipuamente:

Alternativa A:
Garantir o rodízio democrático de servidores, limitando o tempo de permanência no serviço ativo.
Alternativa B:
Permitir a flexibilização contínua das vagas por meio de portarias do secretário da pasta, ajustando o quadro à demanda do serviço.
Alternativa C:
Impedir a contratação indefinida de pessoal, atrelando a existência dos postos de trabalho à estrita previsão legal e orçamentária.
Alternativa D:
Assegurar que os cargos em comissão correspondam, no mínimo, a cinquenta por cento do número certo de cargos efetivos.
Alternativa E:
Facultar ao Poder Legislativo a nomeação retroativa de agentes temporários até que o número estipulado seja alcançado.

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