Questão 3572196

Durante uma auditoria profunda promovida pelo Tribunal de Contas, apurou-se que a Secretaria da Câmara Municipal de Santos estava aplicando de forma estrita e literal todas as sanções e prerrogativas dispostas na Lei n. 4.623/1984 aos seus servidores de carreira, sem qualquer filtro normativo interno, ignorando diretrizes regimentais próprias da Casa de Leis. Diante da necessidade de orientar os procuradores legislativos sobre a correta aplicação do regime jurídico, analise as afirmativas sob a ótica do parágrafo único do art. 1º do referido Estatuto: I - A Câmara Municipal goza de autonomia orgânica, de modo que o Estatuto dos Funcionários da Prefeitura serve apenas como carta de intenções, sem eficácia vinculante aos servidores do Legislativo. II - O comando normativo 'no que couber' sinaliza uma aplicação subsidiária ou condicionada, indicando que o Estatuto rege os funcionários da Secretaria da Câmara naquilo que não conflitar com a natureza de suas funções e regulamentos próprios válidos. III - É defeso ao Legislativo afastar a aplicação do Estatuto, uma vez que a lei é diploma municipal de hierarquia superior, aplicando-se in totum a qualquer servidor pago pelos cofres do município. Está(ão) de acordo com a hermenêutica do Estatuto a(s) assertiva(s):