Questão 3572194

Válida e eficaz, uma vez que o poder regulamentar autônomo do Prefeito o autoriza a dispor sobre a organização da administração pública quando não implicar aumento de despesa, independentemente do instrumento normativo.

Nula de pleno direito, pois a criação de cargo público é matéria sujeita à reserva absoluta de Lei, sendo inadmissível sua instituição via decreto, o qual também não atende ao requisito de estipulação em número certo exigido na norma.

Anulável, podendo ser convalidada posteriormente pela Câmara Municipal, desde que comprovada a relevância e urgência na alocação dos analistas de dados.

Válida parcialmente, sendo reconhecida a eficácia da criação dos cargos pelo caráter emergencial, mas anulando-se o provimento imediato que requer lei específica para estipulação salarial.

Inconstitucional apenas quanto à nomenclatura do cargo, pois decretos executivos podem criar funções de confiança, mas os cargos de provimento efetivo exigem aprovação popular direta.