Questão 3572193

A teoria geral do Direito Administrativo exige do gestor a compreensão exata de conceitos estruturantes, como o de 'cargo público' e o de 'funcionário público'. No contexto da legislação municipal de Santos, a precisão terminológica afasta interpretações extensivas que possam macular os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade. Considerando as disposições preliminares da Lei n. 4.623/1984, analise as afirmativas a seguir e julgue seu rigor conceitual: I - A investidura legal em cargo público é o elemento nuclear e indispensável que caracteriza juridicamente a figura do funcionário público, distinguindo-o de outras categorias de agentes estatais. II - Admite-se, em situações de calamidade pública ou urgência administrativa devidamente motivadas, a criação temporária de cargos públicos por ato normativo infralegal (decreto executivo), desde que o número de vagas não ultrapasse a dotação orçamentária. III - O cargo público caracteriza-se, cumulativamente e por exigência legal, por ser criado exclusivamente por Lei e em número certo, sendo estes elementos indispensáveis à estruturação do quadro de pessoal da municipalidade. É correto o que se afirma em: