Questão 3572192

A evolução da Administração Pública brasileira consolidou a necessidade de regimes jurídicos próprios para os entes federativos, garantindo a autonomia administrativa e a adequação às realidades locais no trato com seus recursos humanos. No município de Santos, estância balneária de expressiva importância econômica e histórica no litoral paulista, a Lei n. 4.623/1984 estabeleceu o alicerce normativo para a relação entre a municipalidade e seus agentes. O debate doutrinário frequentemente opõe a natureza contratualista à natureza institucional do vínculo estatal. À luz das disposições preliminares do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos, que institui o referido regime jurídico, e considerando a incidência de suas normas sobre os diferentes poderes municipais, é imperativo reconhecer a exata extensão de seus efeitos. Nesse contexto, a aplicação das disposições estatutárias aos servidores do Poder Legislativo municipal obedece a uma lógica jurídica específica. Assinale a alternativa que delineia com exatidão a abrangência do regime estatutário instituído pela mencionada lei.