Questão 3572150

Os limites territoriais municipais são estruturas geológicas naturais imutáveis, definidos exclusivamente pelo traçado dos rios principais, não admitindo retificações legislativas.

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM), cujo repasse é balizado pelo contingente populacional auferido pelo IBGE, constitui uma das principais e vitais fontes de receita para o orçamento de municípios de pequeno porte.

A Constituição de 1988 retirou dos municípios a prerrogativa de arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS), centralizando toda a malha tributária no governo federal.

A formação de consórcios intermunicipais é terminantemente proibida por lei na Bahia, obrigando cada prefeitura a arcar isoladamente com aterros sanitários e hospitais de alta complexidade.

Os povoados e distritos afastados da sede urbana possuem autonomia jurídica e orçamento próprio desvinculado da prefeitura, funcionando como 'micro-estados' independentes.